A Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST acompanhou, nesta terça-feira (06/02), a sessão plenária no Tribunal Superior do Trabalho - TST que deliberou o adiamento da decisão do pleno sobre a aplicabilidade (ou não) das regras da chamada “reforma” Trabalhista para contratos anteriores ao dia 11/11/2017; 

data em que entraram em vigor as regras o Projeto de Lei PLC 38/2017 - aprovado no Senado sem alterações - sob o argumento de que seus pontos mais polêmicos seriam revistos e (ou) alterados, posteriormente, via Medida Provisória (MP). O texto resultou na Lei 13.467/2017 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e que, na interpretação de diversos especialistas em Direito Trabalhista, está eivado de inconstitucionalidades.Leia mais